CONTRATO PÚBLICO · 2019
Apoio jurídico no âmbito do Acordo de Empresa da ARM - 2019/2020 - 01.0403
- Valor contractual
- 10.800,00 €
- Celebrado el
- 6 de noviembre de 2019
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 6011322OBJETO PUBLICADO
Prestação de serviços de assessoria jurídica no âmbito do processo de alteração do Acordo de Empresa (AE) celebrado entre a ARM, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos – SINTAP, o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira – STFP-RAM, o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Centro Sul e Regiões Autónomas - SITE e o Sindicato dos Engenheiros – SERS, de negociação coletiva de um ou mais AE com as associações sindicais com as quais a ARM dispõe de relações jurídicas e de outras matérias com relevância laboral, de acordo com o caderno de encargos.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Lugar de ejecución
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- ABREU & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP RL, · NIF 503009482
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 10.800,00 €
- Precio base del procedimiento
- 10.800,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 8 de noviembre de 2019
- Fecha de adjudicación
- 29 de octubre de 2019
- Fecha de celebración
- 6 de noviembre de 2019
- Plazo de ejecución
- 365 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- Preço ou custo
- Código CPV
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 4253618
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