ASSESSORIA JURIDICA , no ambito laboral, compreeendendo tal assessoria todos os serviços relacionados com o apoio juridico-laboral, nomeadamente a) apresentação de instrumentos de regulação do trabalho;b) avaliação e proposta de soluções tecnico-laborais;c) aconselhamento juridico, emissão de pareceres, informações, orientações nos procedimentos;d) participação em reuniões de negociação coletiva;e) apoio ao contencioso laboral

Entidad adjudicadora

Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.

Adjudicatario

- - PLMJ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Lugar de ejecución

Portugal, Viana do Castelo, Viana do Castelo

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

18.750,00 €

Precio base del procedimiento

18.750,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

26 de octubre de 2012

Fecha de adjudicación

22 de mayo de 2012

Fecha de celebración

22 de mayo de 2012

Plazo de ejecución

228 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

No indicado

Código CPV

79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

520446