Contratação de serviços de transporte especializado para alunos com dificuldades de mobilidade do Agrupamento de Escolas de Vila Real de Santo António, para o ano letivo 2019/2020. De acordo com o estipulado nos Artigo 32.º do Decreto-Lei no 55/2009 de 2 de março e Artigo 13.º, do Despacho Anual n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, no ano escolar de 2019/2020, os alunos com necessidades educativas especiais, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 julho, considerando o disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 55/2009, têm direito, no âmbito da ação social escolar, à comparticipação da totalidade do custo de transportes para as unidades de ensino estruturado.

Entidad adjudicadora

Agrupamento de Escolas de Vila Real de Santo António

Adjudicatario

CRUZ VERMELHA PORTUGUESA (CVP)

Lugar de ejecución

Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

15.295,92 €

Precio base del procedimiento

15.295,92 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

19 de septiembre de 2019

Fecha de adjudicación

27 de agosto de 2019

Fecha de celebración

28 de agosto de 2019

Plazo de ejecución

280 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Consulta Prévia

Criterio de adjudicación

Melhor relação qualidade – preço

Código CPV

60130000-8 - Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

4137888