Contratação de serviços de patrocínio judiciário para efeitos de interposição de ações judiciais, as quais decorrem de procedimentos de contratação pública para a aquisição de serviços e de empreitadas de obras públicas, que se prevê serem instauradas até ao final do ano de 2019, bem como a interposição de recurso de processos administrativos instaurados contra o IVDP, I.P. e contestação de ações interpostas, e a instauração de outras providências de natureza judicial que sejam consideradas necessárias para defesa deste Instituto e tutela do interesse público.

Entidad adjudicadora

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

Adjudicatario

Pinheiro Torres, Cabral, Sousa e Silva e Associados

Lugar de ejecución

Portugal, Vila Real, Peso da Régua

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

18.000,00 €

Precio base del procedimiento

18.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

6 de septiembre de 2019

Fecha de adjudicación

18 de julio de 2019

Fecha de celebración

19 de julio de 2019

Plazo de ejecución

165 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Preço ou custo

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamento

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

4159313