CONTRATO PÚBLICO · 2019
5010042698 - Aquisição de Serviços de Contencioso e Assessoria Juridica para interposição de recurso para o tribunal Constitucional do Acórdão do Tribunal de Contas no 13/2019 e elaboração de informação jurídica sobre os efeitos do referido acórdão sobre a execução dos contratos de alteração ás subconcessões rodoviárias
- Valor contractual
- 20.000,00 €
- Celebrado el
- 4 de julio de 2019
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 5700935DESCRIPCIÓN PUBLICADA
5010042698 - Aquisição de Serviços de Contencioso e Assessoria Jurídica para interposição de recurso para o Tribunal Constitucional do Acórdão do Tribunal de Contas no 13/2019 e elaboração de informação jurídica sobre os efeitos do referido acórdão sobre a execução dos contratos de alteração ás subconcessões rodoviárias
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Lugar de ejecución
- Portugal, Portugal Continental
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, R.L. · NIF 504344285
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 20.000,00 €
- Precio base del procedimiento
- 20.000,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 12 de julio de 2019
- Fecha de adjudicación
- 24 de junio de 2019
- Fecha de celebración
- 4 de julio de 2019
- Plazo de ejecución
- 200 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- Preço ou custo
- Código CPV
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Fundamento
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 4102269
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