Apoio técnico à regularização da situação patrimonial-jurídica das habitações degradadas do Corvo, quer em vista da concretização dos pressupostos patenteados no regulamento municipal de apoio a famílias carenciadas, quer ainda no âmbito das habitações que integram o núcleo histórico da zona antiga da vila do Corvo, incluindo as respeitantes ao projeto ECOMUSEU DO CORVO

Entidad adjudicadora

Município do Corvo

Adjudicatario

Lugero Bronze, Vítor de Sá Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Corvo

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

6.000,00 €

Precio base del procedimiento

6.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

9 de julio de 2019

Fecha de adjudicación

8 de julio de 2019

Fecha de celebración

8 de julio de 2019

Plazo de ejecución

365 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços; Sociedade

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Preço ou custo

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamento

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

4096200