CONTRATO PÚBLICO · 2019

Prestação de serviços na área da advocacia, cujo exercício obriga à inscrição na Ordem dos Advogados

Valor contractual: 4.200,00 €
Celebrado el: 1 de julio de 2019
Procedimiento: Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Esta ficha organiza los campos publicados en el Portal BASE e indica cuándo un dato no está disponible. No es una evaluación del mérito, la legalidad ni el impacto del contrato.

Registro 5680728

OBJETO PUBLICADO

1. O contrato tem por objeto a prestação de serviços na área da advocacia, cujo exercício obriga à inscrição na Ordem dos Advogados, para além do apoio jurídico em área especifica e complexa, de âmbito fiscal e tributário, a desenvolver com autonomia, fora do horário normal de funcionamento dos serviços municipais, o que implica uma grande disponibilidade, sem sujeição ao cumprimento de horários de trabalho nem subordinação hierárquica, pelo que tal não se compadece com o recurso a qualquer vínculo contratual de emprego público; 2. O adjudicatário executará os serviços com autonomia e independência técnica apresentando os resultados do seu trabalho nos prazos a estabelecer pelo Gabinete Jurídico.

QUIÉN CONTRATÓ

Entidades implicadas

Entidad adjudicadora: Município de Palmela
Adjudicatario: - - João José Gonçalves Silveira Piedade
Lugar de ejecución: Portugal, Setúbal, Palmela
Región NUTS: No indicado

QUIÉN CONCURRIÓ

Adjudicataria y competidores

Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.

Adjudicataria: - - João José Gonçalves Silveira Piedade

CUÁNTO Y CUÁNDO

Valores y calendario

Precio contractual: 4.200,00 €
Precio base del procedimiento: 4.200,00 €
Precio total efectivo: No comunicado en el Portal BASE
Fecha de publicación: 4 de julio de 2019
Fecha de adjudicación: 27 de junio de 2019
Fecha de celebración: 1 de julio de 2019
Plazo de ejecución: 365 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

CÓMO SE CONTRATÓ

Procedimiento y marco

Tipo de contrato: Aquisição de serviços; Sociedade
Tipo de procedimiento: Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
Criterio de adjudicación: Preço ou custo
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Régimen: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acuerdo marco: No indicado
Procedimiento centralizado: No
Criterio ambiental: No
Anuncio: No indicado
Identificador del procedimiento: 4092614

SIGA EXPLORANDO

Compare con otros contratos

Busque la misma entidad, proveedor, lugar o tipo de servicio para entender el contexto del índice publicado.

← Volver a los contratos