Serviços de assessoria jurídica em questões de contratação pública, execução de contratos, auditoria perante o Tribunal de Contas, revisão e elaboração de regulamento municipais e contencioso administrativo

Entidad adjudicadora

Câmara Municipal de Câmara de Lobos

Adjudicatario

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Câmara de Lobos

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

74.800,00 €

Precio base del procedimiento

74.800,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

28 de junio de 2019

Fecha de adjudicación

4 de junio de 2019

Fecha de celebración

25 de junio de 2019

Plazo de ejecución

730 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Consulta Prévia

Criterio de adjudicación

Preço ou custo

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

4085774