Aquisição de serviços jurídicos para apoio na contratualização do serviço público de transporte de passageiros ao abrigo do novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros (RJSPTP), aprovado pela lei no 52/2015, de 9 de junho.

Entidad adjudicadora

Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega

Adjudicatario

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, R.L.

Lugar de ejecución

Portugal, Vila Real, Ribeira de Pena; Portugal, Vila Real, Valpaços; Portugal, Vila Real, Montalegre; Portugal, Vila Real, Boticas; Portugal, Vila Real, Vila Pouca de Aguiar; Portugal, Vila Real, Chaves

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

58.000,00 €

Precio base del procedimiento

60.000,00 €

Precio total efectivo

58.000,00 €

Fecha de publicación

24 de junio de 2019

Fecha de adjudicación

6 de junio de 2019

Fecha de celebración

19 de junio de 2019

Plazo de ejecución

365 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Consulta Prévia

Criterio de adjudicación

Preço ou custo

Código CPV

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

4078361