Contratação de serviços jurídicos para efeitos de interposição/contestação/recurso de acções judiciais e outras providências de natureza judicial ou administrativa, designadamente no âmbito da protecção das denominações de origem e indicações geográficas controladas e certificadas pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. para defesa da propriedade intelectual em regime de avença.

Entidad adjudicadora

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

Adjudicatario

Pinheiro Torres, Cabral, Sousa e Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL

Lugar de ejecución

Portugal, Vila Real, Peso da Régua

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

18.950,15 €

Precio base del procedimiento

18.950,15 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

14 de junio de 2019

Fecha de adjudicación

16 de mayo de 2019

Fecha de celebración

27 de mayo de 2019

Plazo de ejecución

218 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Preço ou custo

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamento

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

4072394