CONTRATO PÚBLICO · 2012

Contrato de Prestação de serviços de “Assessoria Estratégica na implementação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso para os Municípios Associados da CIMDOURO”

Valor contractual
27.650,00 €
Celebrado el
9 de julio de 2012
Procedimiento
Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Registro 563602

OBJETO PUBLICADO

Os serviços a prestar no âmbito do presente ajuste directo serão os seguintes Realização de uma sessão de esclarecimentos dirigida aos Eleitos, 3 sessões descentralizadas versando a operacionalização da LCPA e o decreto-lei que a regulamenta e 6 workshops (julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro) de acompanhamento da implementação da LCPA; Delimitação de uma matriz de despesas obrigatórias e discricionárias; Elaboração de um “template” de suporte ao orçamento de tesouraria conducente ao cálculo dos fundos disponíveis até ao final do exercício e definição de um guião conducente ao seu correto preenchimento; Análise escrita das ferramentas disponibilizadas pela software-house Medidata; Redefinição dos circuitos e procedimentos de controlo interno e elaboração de uma proposta de circular de Controlo Interno; Elaboração de um template do Plano de Liquidação de Pagamentos em Atraso; Elaboração de todas as minutas necessárias à implementação da LCPA e à delimitação da estratégia de reporte via SIIAL; Emissão de Pareceres técnicos sobre o tema. Apresentação de propostas de políticas contabilísticas comuns de suporte ao registo de passivos contingentes (Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, Resinorte, .....

QUIÉN CONTRATÓ

Entidades implicadas

Adjudicatario
- - PEDRO ALEXANDRE FERNANDES DA MOTA E COSTA
Lugar de ejecución
Portugal, Viseu, Moimenta da Beira; Portugal, Braganca, Carrazeda de Ansiães; Portugal, Braganca, Torre de Moncorvo; Portugal, Vila Real, Murça; Portugal, Vila Real, Sta Marta de Penaguião; Portugal, Vila Real, Vila Real; Portugal, Vila Real, Sabrosa; Portugal, Viseu, Armamar; Portugal, Vila Real, Mesão Frio; Portugal, Guarda, Vila Nova de Foz Coa; Portugal, Braganca, Freixo Espada a Cinta; Portugal, Viseu, Sernancelhe; Portugal, Viseu, São João da Pesqueira; Portugal, Viseu, Tabuaço; Portugal, Viseu, Tarouca; Portugal, Viseu, Lamego; Portugal, Vila Real, Alijó; Portugal, Viseu, Penedono; Portugal, Vila Real, Peso da Régua
Región NUTS
No indicado

QUIÉN CONCURRIÓ

Adjudicataria y competidores

Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.

Adjudicataria
- - PEDRO ALEXANDRE FERNANDES DA MOTA E COSTA

CUÁNTO Y CUÁNDO

Valores y calendario

Precio contractual
27.650,00 €
Precio base del procedimiento
30.000,00 €
Precio total efectivo
27.650,00 €
Fecha de publicación
12 de septiembre de 2012
Fecha de adjudicación
27 de junio de 2012
Fecha de celebración
9 de julio de 2012
Plazo de ejecución
144 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

CÓMO SE CONTRATÓ

Procedimiento y marco

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Tipo de procedimiento
Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
Criterio de adjudicación
No indicado
Código CPV
79412000-5 - Serviços de consultoria em matéria de gestão financeira
Fundamento
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Régimen
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acuerdo marco
No indicado
Procedimiento centralizado
No
Criterio ambiental
No
Anuncio
No indicado
Identificador del procedimiento
499879

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