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CONTRATO PÚBLICO · 2019

Prestação de serviços de apoio técnico na área do direito administrativo pela sociedade de advogados MSAF SP, RL Carlos de Almeida Farinha

Valor contractual
16.740,00 €
Celebrado el
29 de abril de 2019
Procedimiento
Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Registro 5547001

OBJETO PUBLICADO

Formulação de orientações e ou emissão de pareceres jurídicos (escritos e por acompanhamento telefónico ou tele-informático) em matérias e no domínio das atribuições e competências do SRPCBA, nomeadamente, no apoio à realização de concursos e outros procedimentos de contratação e de efetivação de despesas públicas, às questões solicitadas no âmbito do relacionamento institucional com as corporações e associações de bombeiros, ao enquadramento funcional dos recursos humanos, ao apoio às comissões de análise de propostas de realização de empreendimentos públicos, ao apoio a questões suscitadas no âmbito de atividades inspetivas (Tribunal de Contas e Inspeção Administrativa Regional), nomeadamente, no apoio à elaboração do contraditório em matéria de respostas no âmbito de auditorias do tribunal de contas ou da Inspeção Administrativa;

Entidades implicadas

Lugar de ejecución
Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
Región NUTS
No indicado

QUIÉN CONCURRIÓ

Adjudicataria y competidores

Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.

Valores y calendario

Precio contractual
16.740,00 €
Precio base del procedimiento
16.740,00 €
Precio total efectivo
No comunicado en el Portal BASE
Fecha de publicación
13 de mayo de 2019
Fecha de adjudicación
29 de abril de 2019
Fecha de celebración
29 de abril de 2019
Plazo de ejecución
365 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Procedimiento y marco

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Tipo de procedimiento
Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
Criterio de adjudicación
Preço ou custo
Código CPV
65000000-3 - Serviços públicos
Fundamento
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Régimen
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12
Acuerdo marco
No indicado
Procedimiento centralizado
No
Criterio ambiental
No
Anuncio
No indicado
Identificador del procedimiento
4030479

Compare con otros contratos

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