O procedimento tem por objeto a aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada tendo em vista a elaboração do regulamento do Fundo de Fundos para a Internacionalização (FoF), criado pelo Decreto-Lei no 68/2018, de 17 de agosto, de modo a assegurar a conformidade com as políticas de investimento definidas pela lei e a avaliação da conformidade do investimento a realizar pela República Portuguesa no Fundo com o regime dos auxílios de estado.

Entidad adjudicadora

IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A.

Adjudicatario

Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados, R.L.

Lugar de ejecución

Portugal, Porto, Porto

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

19.990,00 €

Precio base del procedimiento

19.990,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

6 de mayo de 2019

Fecha de adjudicación

1 de febrero de 2019

Fecha de celebración

11 de marzo de 2019

Plazo de ejecución

730 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Preço ou custo

Código CPV

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

4020072