CONTRATO PÚBLICO · 2019
Contratação de Serviços de Consultoria Jurídica
- Valor contractual
- 6.600,00 €
- Celebrado el
- 25 de marzo de 2019
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 5466246OBJETO PUBLICADO
A prestação de serviços jurídicos, tem como objeto os seguintes serviços: • elaborar contratos de trabalho e de prestação de serviços com Pessoal não Docente, Formadores, Formandos, consultores, outros Profissionais e fornecedores ligados aos projetos financiados; • conduzir processos disciplinares dos formandos e formadores de acordo com o regulamento interno de formação da ACICE; • reconhecimento de assinaturas e autenticação de documentos necessários aos projetos; • prestar apoio e consultoria jurídica, tudo referente aos projetos financiados pelo quadro comunitário Portugal 2020 e Fundo Social Europeu, a realizar pela ACICE.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Adjudicatario
- - - Crisália Patrícia Cardoso Faria
- Lugar de ejecución
- Portugal, Braga, Esposende
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- - - Crisália Patrícia Cardoso Faria
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 6.600,00 €
- Precio base del procedimiento
- 0,00 €
- Precio total efectivo
- 6.300,00 €
- Fecha de publicación
- 5 de abril de 2019
- Fecha de adjudicación
- 14 de marzo de 2019
- Fecha de celebración
- 25 de marzo de 2019
- Plazo de ejecución
- 647 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- Preço ou custo
- Código CPV
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 3965284
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