É fundamental adquirir os serviços referidos de modo a assegurar a alimentação da população escolar, de acordo com a Portaria no 202/2018 das Secretarias Regionais das Finanças e da Administração Pública e de Educação. A prestação do serviço de refeições é uma obrigação legal da escola, nos termos do artigo 8o da mencionada Portaria no 202/2018, que visa prover a situações de carência económica e social dos alunos e suas famílias e assegurar a todos idênticas oportunidades de acesso ao ensino e aproveitamento. Por sua vez, a contratação de uma entidade externa permite responder às necessidades de economia, celeridade e eficiência da administração, uma vez que a escola não dispõe de todos os meios humanos e materiais indispensáveis para a realização plena e ótima deste serviço.

Entidad adjudicadora

Escola Básica e Secundária Gonçalves Zarco

Adjudicatario

GERTAL COMPANHIA GERAL DE RESTAURANTES E ALIMENTAÇÃO

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal; Portugal, Região Autónoma da Madeira

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

56.932,00 €

Precio base del procedimiento

56.935,99 €

Precio total efectivo

32.817,70 €

Fecha de publicación

13 de marzo de 2019

Fecha de adjudicación

17 de agosto de 2018

Fecha de celebración

21 de agosto de 2018

Plazo de ejecución

365 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Consulta Prévia

Criterio de adjudicación

Preço ou custo

Código CPV

55524000-9 - Serviços de fornecimento de refeições (catering) a escolas

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

3853481