Aquisição de serviços para “Patrocínio por Advogado em Acão perante o Supremo Tribunal Administrativo no âmbito do Processo de Arbitragem Estado vs. “Agrupamento SCUTVIAS, Concessão do Interior Norte”, nomeadamente o patrocínio do Estado Português, representado pelo “Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP” doravante designado por “InIR”, na arbitragem que corre entre este e o “Agrupamento SCUTVIAS, Concessão do Interior Norte”.

Entidad adjudicadora

Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P. - INIR IP

Adjudicatario

Jardim, Sampaio, Magalhães e Silva e Associados – Sociedade de Advogados, RL

Lugar de ejecución

Portugal, Lisboa, Lisboa

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

18.900,00 €

Precio base del procedimiento

21.000,00 €

Precio total efectivo

11.070,00 €

Fecha de publicación

28 de junio de 2012

Fecha de adjudicación

6 de junio de 2012

Fecha de celebración

15 de junio de 2012

Plazo de ejecución

199 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

No indicado

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamento

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

473076