CONTRATO PÚBLICO · 2018
Aquisição de Serviços Técnicos de Natureza Jurídica
- Valor contractual
- 35.940,00 €
- Celebrado el
- 31 de enero de 2018
- Procedimiento
- Consulta Prévia
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Registro 5285505OBJETO PUBLICADO
Contratação de serviços jurídicos especializados no acompanhamento judicial de processos de insolvência, em que são insolventes os beneficiários da AN ERASMUS+ EF, mandato em processos judiciais e de consultoria jurídica, no âmbito: a) Do apoio especializado na análise das relações contratuais com os beneficiários do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida (PALV), com ações ainda em curso e Programa ERASMUS+ EF e com a Comissão Europeia; b) Do aconselhamento na gestão dos recursos humanos; c) Do apoio e aconselhamento genéricos à direção; d) Da representação da AN em processos judiciais, em cumprimento de mandato.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Lugar de ejecución
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- Videira, Bento Marques & Associados, Sociedade de Advogados, RL · NIF 509930743
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 35.940,00 €
- Precio base del procedimiento
- 35.940,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 25 de febrero de 2019
- Fecha de adjudicación
- 31 de enero de 2018
- Fecha de celebración
- 31 de enero de 2018
- Plazo de ejecución
- 334 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Criterio de adjudicación
- Melhor relação qualidade – preço
- Código CPV
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 3861109
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