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CONTRATO PÚBLICO · 2019

Exercício de Mandato Forense - JTF - 01.0350

Valor contractual
8.080,00 €
Celebrado el
22 de febrero de 2019
Procedimiento
Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Registro 5280826

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços para o exercício de Mandato Forense, em representação da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. (ARM, S.A.), no âmbito do Processo 339/19.1T8FNC, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Juízo do Trabalho do Funchal, e apoio à gestão extrajudicial da relação jurídica estabelecida com o trabalhador, incluindo o apoio à tomada das decisões que se revelem adequadas à situação estabelecida e a sua completa e integral execução, e, bem assim, o eventual exercício de Mandato Forense, em representação da ARM, S.A. no âmbito do eventual Processo a instaurar ou a ser instaurado pelo trabalhador na sequência das diligências adotadas ao abrigo do trabalho anterior.

QUIÉN CONTRATÓ

Entidades implicadas

Lugar de ejecución
Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Región NUTS
No indicado

QUIÉN CONCURRIÓ

Adjudicataria y competidores

Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.

CUÁNTO Y CUÁNDO

Valores y calendario

Precio contractual
8.080,00 €
Precio base del procedimiento
8.080,00 €
Precio total efectivo
No comunicado en el Portal BASE
Fecha de publicación
22 de febrero de 2019
Fecha de adjudicación
19 de febrero de 2019
Fecha de celebración
22 de febrero de 2019
Plazo de ejecución
0 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

CÓMO SE CONTRATÓ

Procedimiento y marco

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Tipo de procedimiento
Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
Criterio de adjudicación
Preço ou custo
Código CPV
79112000-2 - Serviços de representação jurídica; 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamento
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Régimen
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acuerdo marco
No indicado
Procedimiento centralizado
No
Criterio ambiental
No
Anuncio
No indicado
Identificador del procedimiento
3858741

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