Esta aquisição será realizada ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M, de 15 de março, que apresenta a sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, este último alterado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto. O ajuste direto – critérios materiais em questão visa satisfazer as necessidades relativas ao transporte dos alunos. Este serviço é imprescindível para se garantir o indispensável transporte escolar dos alunos subsidiados na área de Machico e Santa Cruz.

Entidad adjudicadora

Escola Básica e Secundária Gonçalves Zarco

Adjudicatario

Sociedade de Automóveis da Madeira, Lda

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

4.424,76 €

Precio base del procedimiento

4.424,76 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

13 de febrero de 2019

Fecha de adjudicación

22 de agosto de 2018

Fecha de celebración

22 de agosto de 2018

Plazo de ejecución

365 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Melhor relação qualidade – preço

Código CPV

60112000-6 - Serviços de transporte público rodoviário

Fundamento

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

3582088