"Serviços forenses - apresentação de contestação e intervenção no processo até transito em jugado - da ação administrativa comum, n.º 421/18.1BEFUN"

Entidad adjudicadora

Secretaria Regional do Turismo e Cultura

Adjudicatario

FONTES NEVES E ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

26.900,00 €

Precio base del procedimiento

26.900,00 €

Precio total efectivo

19.880,00 €

Fecha de publicación

12 de diciembre de 2018

Fecha de adjudicación

19 de noviembre de 2018

Fecha de celebración

20 de noviembre de 2018

Plazo de ejecución

720 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Melhor relação qualidade – preço

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

3725081