Aquisição de serviços com vista à assessoria jurídica e de representação, nomeadamente contestação e acompanhamento de todos os atos processuais necessários à defesa dos interesses das Rés Autoridade de Gestão do PRODERAM 2020 e Região Autónoma da Madeira.

Entidad adjudicadora

Secretaria Regional de Agricultura e Pescas

Adjudicatario

- - Ricardo Miguel Frade de Gouveia

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma da Madeira

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

60.000,00 €

Precio base del procedimiento

60.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

2 de noviembre de 2018

Fecha de adjudicación

18 de octubre de 2018

Fecha de celebración

30 de octubre de 2018

Plazo de ejecución

1095 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Consulta Prévia

Criterio de adjudicación

Melhor relação qualidade – preço

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

3659158