Aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria de processos no âmbito de contencioso para impugnação fiscal da taxa de coordenação e controlo e taxa de promoção: Contestar as impugnações judiciais intentadas contra as taxas de coordenação e controlo e taxa de promoção e os recursos apresentados pela Cruz & Companhia, Lda. perante sentenças negativas, em diversas instâncias (Tribunal Central Administrativo Norte, Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Constitucional).

Entidad adjudicadora

Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

Adjudicatario

Morais Leitão Galvão Teles Soares da Silva & Associados Sociedade advogados

Lugar de ejecución

Portugal, Lisboa, Lisboa

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

113.825,00 €

Precio base del procedimiento

113.825,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

23 de julio de 2018

Fecha de adjudicación

1 de marzo de 2017

Fecha de celebración

8 de marzo de 2017

Plazo de ejecución

153 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

No indicado

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

3515207