Proc. 268/UMC/GMAMB/2018 - Apoio jurídico especializado no âmbito da “Operação Tejo 2018”, prevista pelo despacho n.º 2260-A/2018, de 6 de março de 2018, do Senhor Ministro do Ambiente, publicado do Diário da República n.º 46/2018, 2.º Suplemento, Série II, de 6 de março de 2018, concretamente no contexto do procedimento de revisão do Titulo de Utilização de Recursos Hídricos n.o L003644.2016.RH5 (TURH) de rejeição de águas residuais, de que é titular a empresa CELTEJO – Empresa de Celulose do Tejo, S.A. (CELTEJO)

Entidad adjudicadora

Gabinete do Ministro do Ambiente

Adjudicatario

Garrigues Portugal, S.L.P.

Lugar de ejecución

Portugal, Lisboa, Lisboa

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

32.400,00 €

Precio base del procedimiento

32.400,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

6 de junio de 2018

Fecha de adjudicación

24 de mayo de 2018

Fecha de celebración

30 de mayo de 2018

Plazo de ejecución

30 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Preço ou custo

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamento

Artigo 26.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

3427846