No âmbito do Decreto-lei no 306/2007, de 27 de Agosto, as entidades gestoras de abastecimento de água para consumo humano, são sujeitas à realização do controlo da qualidade da mesma. Porque este Município é uma entidade gestora, torna-se necessária a contratação de um laboratório para garantir o cumprimento do referido Decreto-Lei.<br />Do mesmo modo, os Decretos-lei no 236/98, de 1 de Agosto e no 152/97, de 19 de Junho, impõe que a qualidade das águas residuais provenientes das ETAR’s, e lançadas no meio ambiente seja controlada, assim como os respectivos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos, emitidos pela ARH Norte.<br />Está ainda o Município obrigado a controlar a qualidade da água mineral termal, distribuída no Buvete da Fonte das Termas do Peso.

Entidad adjudicadora

Município de Melgaço

Adjudicatario

Suma (Matosinhos) – Serviços Urbanos e Meio Ambiente, SA

Lugar de ejecución

Portugal, Viana do Castelo, Melgaço

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

15.000,52 €

Precio base del procedimiento

20.600,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

31 de enero de 2012

Fecha de adjudicación

26 de enero de 2012

Fecha de celebración

27 de enero de 2012

Plazo de ejecución

365 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

No indicado

Código CPV

71900000-7 - Serviços laboratoriais

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

401239