Ajuste directo para prestação de serviços de consultoria jurídica, na área do direito administrativo, fiscal, laboral, penal e áreas conexas, compreendendo a elaboração de memorandos e pareceres jurídicos, informações e quaisquer documentos jurídicos de suporte à decisão, projetos de decisão quando entendido conveniente, bem como as peças do procedimento administrativo / peças de procedimento de contratação pública / peças de procedimentos concursais e outras de procedimentos administrativos, na modalidade de avença, pelo prazo de um ano

Entidad adjudicadora

Município de Alandroal

Adjudicatario

VALENTIM RAMALHO RODRIGUES, PADREL DE OLIVEIRA, BARBEIRA DOS SANTOS, BRITO MONTEIRO & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

Lugar de ejecución

Portugal, Évora, Alandroal

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

19.800,00 €

Precio base del procedimiento

19.800,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

29 de marzo de 2018

Fecha de adjudicación

1 de marzo de 2018

Fecha de celebración

22 de marzo de 2018

Plazo de ejecución

365 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

No indicado

Código CPV

79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

3358520