CONTRATO PÚBLICO · 2018
Prestação de serviços para a elaboração de três peças processuais: duas contestações, no âmbito de acções Administrativas que correm termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal com os nos de processo 45/18.4BEFUN e 46/18.2BEFUN, e uma oposição no âmbito da Providência Cautelar que corre termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal com o n.o de processo 60/18.8BEFUN
- Valor contractual
- 7.500,00 €
- Celebrado el
- 15 de marzo de 2018
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 4379638OBJETO PUBLICADO
Prestação de serviços para a elaboração de três peças processuais: duas contestações, no âmbito de acções Administrativas que correm termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal com os nos de processo 45/18.4BEFUN e 46/18.2BEFUN, e uma oposição no âmbito da Providência Cautelar que corre termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal com o n.o de processo 60/18.8BEFUN
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Adjudicatario
- - - Rui Candelária Bettencourt
- Lugar de ejecución
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- - - Rui Candelária Bettencourt
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 7.500,00 €
- Precio base del procedimiento
- 9.600,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 27 de marzo de 2018
- Fecha de adjudicación
- 15 de marzo de 2018
- Fecha de celebración
- 15 de marzo de 2018
- Plazo de ejecución
- 30 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- No indicado
- Código CPV
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 3355979
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