Contratação de Serviços de acompanhamento, na qualidade de Mandatário Judicial, de ações judiciais de diversa natureza em que o Município de Santarém é Autor e/ou Réu, incluindo interposição de novas ações e elaboração de pareceres jurídicos de diversa natureza (com especial incidência na área do urbanismo)

Entidad adjudicadora

Município de Santarém

Adjudicatario

A.R. Montalvo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Lugar de ejecución

Portugal, Santarém, Santarém

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

18.000,00 €

Precio base del procedimiento

18.000,00 €

Precio total efectivo

18.000,00 €

Fecha de publicación

15 de marzo de 2018

Fecha de adjudicación

23 de febrero de 2018

Fecha de celebración

6 de marzo de 2018

Plazo de ejecución

300 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

No indicado

Código CPV

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Fundamento

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

3331438