CONTRATO PÚBLICO · 2018
Prestação de Serviços Jurídicos – Direito Administrativo”
- Valor contractual
- 18.000,00 €
- Celebrado el
- 14 de marzo de 2018
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 4346821OBJETO PUBLICADO
Prestação dos serviços de assessoria jurídica, na área do Direito Administrativo, em regime de avença mensal, no domínio das respectivas competências e atribuições da entidade abjudicante, incluindo ainda serviços de certificação de fotocópias, nos termos legais, certificação de assinaturas (presencial e por semelhança), nos termos legais, e ainda intervenção em processos de cobrança de créditos, bem como participação em ações de esclarecimentos aos funcionários da entidade adjudicante sobre, designadamente, o CCP/revisto/2018 e direito administrativo em geral.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Lugar de ejecución
- Portugal, Região Autónoma dos Açores
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- MSAF - Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade de Advogados SP, RL · NIF 509238564
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 18.000,00 €
- Precio base del procedimiento
- 18.000,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 14 de marzo de 2018
- Fecha de adjudicación
- 9 de marzo de 2018
- Fecha de celebración
- 14 de marzo de 2018
- Plazo de ejecución
- 365 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- No indicado
- Código CPV
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 3329956
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