CONTRATO PÚBLICO · 2018
Prestação de serviços de assessoria e consulta jurídica aos Órgãos Executivo e Deliberativo da Freguesia de Mina de Água - Ajuste Direto No 2/2018
- Valor contractual
- 6.000,00 €
- Celebrado el
- 31 de enero de 2018
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 4253945OBJETO PUBLICADO
Prestação de serviços de assessoria e consulta jurídica aos Órgãos Executivo e Deliberativo da Freguesia de Mina de Água, conforme peças do procedimento, e com as obrigações principais, sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, de elaborar todos os pareceres jurídicos solicitados pela Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia; prestar consulta jurídica sempre que a mesma seja requerida; a título acessório, ainda a obrigação de recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação dos serviços, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Adjudicatario
- - - LARA CORREIA OLIVEIRA
- Lugar de ejecución
- Portugal, Lisboa, Amadora
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- - - LARA CORREIA OLIVEIRA
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 6.000,00 €
- Precio base del procedimiento
- 6.000,00 €
- Precio total efectivo
- 6.000,00 €
- Fecha de publicación
- 14 de febrero de 2018
- Fecha de adjudicación
- 13 de diciembre de 2017
- Fecha de celebración
- 31 de enero de 2018
- Plazo de ejecución
- 365 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- No indicado
- Código CPV
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 3268032
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