CONTRATO PÚBLICO · 2017

1. Prestação de serviços, com base numa plataforma eletrónica, que garanta o funcionamento desmaterializado dos diferentes procedimentos de contratação pública previstos no Código dos Contratos Públicos. 2. A referida plataforma deverá fornecer o conjunto de meios, serviços e aplicações informáticas e garantir a compatibilidade com meios externos necessários, que garantam a elaboração e cumprimento das formalidades procedimentais aplicáveis a cada tipo de procedimento nos termos da lei. 3. A referida prestação engloba a disponibilização, operação, gestão, alojamento e manutenção preventiva ou corretiva que garanta a plena e continuada operacionalidade da plataforma eletrónica de contratação pública. 4. A plataforma deve apoiar no estrito cumprimento das disposições previstas no Código da Contratação Pública e demais legislação aplicável em vigor.