A prestação de serviços tem por objeto apoio à atividade da comissão restrita da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Santa Maria da Feira – apoio técnico à Comissão restrita no âmbito do artigo 20.º - A da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 01 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 09 de setembro, sendo necessário garantir uma bolsa de 14 horas diárias / 70 horas semanais de acompanhamento técnico na (s) área (s) das ciências sociais e humanas e direito, com o perfil e as qualificações adequadas ao objetivo de garantia da capacidade e qualidade protetiva da comissão restrita, para apoio à atividade da CPCJ de Santa Maria da Feira

Entidad adjudicadora

Município de Santa Maria da Feira

Adjudicatario

Rosto Solidário - Associaçao de Desenvolvimento Social e Humano

Lugar de ejecución

Portugal, Aveiro, Santa Maria da Feira

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

21.036,96 €

Precio base del procedimiento

21.036,96 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

15 de mayo de 2017

Fecha de adjudicación

18 de abril de 2017

Fecha de celebración

11 de mayo de 2017

Plazo de ejecución

258 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

No indicado

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

2746876