O presente contrato tem por objeto principal a prestação de serviços serviços jurídicos para o exercício de mandato forense em representação da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, Fundação CEFA, em liquidação, em cinco ações propostas no juízo do Trabalho do Tribunal da Comarca de Coimbra, concretamente, as ações n.º 3596/16.1T8CBR, 3601/16.1T8CBR, 3619/16.4T8CBR, 3620/16.8T8CBR e 6880/15.8T8CBR.

Entidad adjudicadora

Direção-Geral das Autarquias Locais

Adjudicatario

- - Rafael Luis Vale e Reis

Lugar de ejecución

Portugal, Coimbra, Coimbra

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

30.000,00 €

Precio base del procedimiento

30.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

26 de abril de 2017

Fecha de adjudicación

21 de abril de 2017

Fecha de celebración

21 de abril de 2017

Plazo de ejecución

255 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

No indicado

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

2714113