O presente contrato tem por objeto a “Aquisição de Serviços Jurídicos” (nomeadamente no apoio à delegação do Julgado de Paz de Montemor-o-Velho, bem como à Divisão de Administração Geral e Finanças – Subunidade Orgânica de Assuntos Jurídicos e Apoio aos Órgãos), ficando esta sujeita às disposições constantes no caderno de encargos, pelo qual se rege, e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

Entidad adjudicadora

Município de Montemor-o-Velho

Adjudicatario

- - Raquel Margarida Carvalheiro de Jesus Oliveira

Lugar de ejecución

Portugal, Coimbra, Montemor-o-Velho

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

8.650,62 €

Precio base del procedimiento

8.650,62 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

20 de abril de 2017

Fecha de adjudicación

10 de abril de 2017

Fecha de celebración

11 de abril de 2017

Plazo de ejecución

265 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

No indicado

Código CPV

73000000-2 - Serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

2709255