1. Serviços jurídicos no âmbito da Transparência dos Media. 2. Consideram-se incluídos no n.º 1, nomeadamente, os seguintes serviços: a) O esclarecimento de dúvidas de caráter jurídico relacionadas com a Lei n.º 78/2015, de 29 de julho, a qual regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei da Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio; b) Análise, compilação, tratamento, classificação e divulgação das informações recolhidas no âmbito da referida lei, na sua vertente jurídica.

Entidad adjudicadora

Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Adjudicatario

- - Carla Filipa Firmino Sequeira Pinto Roldão

Lugar de ejecución

Portugal, Lisboa, Lisboa

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

26.638,56 €

Precio base del procedimiento

26.638,56 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

25 de octubre de 2016

Fecha de adjudicación

13 de octubre de 2016

Fecha de celebración

17 de octubre de 2016

Plazo de ejecución

488 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

No indicado

Código CPV

79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

2381642