CONTRATO PÚBLICO · 2016
Aquisição de serviços de advocacia – Impugnação judicial de aplicação de taxas – 2.º Procedimento - (01.0160)
- Valor contractual
- 36.500,00 €
- Celebrado el
- 14 de septiembre de 2016
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 2426633OBJETO PUBLICADO
Aquisição de serviços de advocacia na impugnação judicial da aplicação de taxas cobradas pelo Município de Santa Cruz de ocupação das infraestruturas de rede hidráulica, o qual inclui os seguintes serviços: a) Fase 1: i) Apresentação da petição de impugnação – Taxa de ocupação do domínio público municipal – subsolo – ano de 2016; ii) Acompanhamento do processo judicial - inclui todas as diligências que forem necessárias desenvolver até a sentença, transitada em julgado, em primeira instância; b) Fase 2: i) Apresentação da petição de impugnação – Taxa de ocupação do domínio público municipal – subsolo –– anos de 2012 a 2015; ii) Acompanhamento do processo judicial - inclui todas as diligências que forem necessárias desenvolver até a sentença, transitada em julgado, em primeira instância.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Lugar de ejecución
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, S.P., R.L. · NIF 504344285
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 36.500,00 €
- Precio base del procedimiento
- 36.505,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 16 de septiembre de 2016
- Fecha de adjudicación
- 2 de septiembre de 2016
- Fecha de celebración
- 14 de septiembre de 2016
- Plazo de ejecución
- 0 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- No indicado
- Código CPV
- 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
- Fundamento
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 2309192
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