1. Prestação de serviços de jurista. 2. Consideram-se no n.º 1, nomeadamente, incluídos os seguintes serviços: a) O esclarecimento de dúvidas de caráter jurídico relacionadas com a Lei 78/2015, de 29 de julho, que regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio; b) A análise, compilação, tratamento, classificação e divulgação das informações recolhidas no âmbito da referida lei, na sua vertente jurídica.

Entidad adjudicadora

Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Adjudicatario

- - Carla Filipa Firmino Sequeira Pinto Roldão

Lugar de ejecución

Portugal, Lisboa, Lisboa

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

38.400,00 €

Precio base del procedimiento

38.400,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

14 de marzo de 2016

Fecha de adjudicación

21 de enero de 2016

Fecha de celebración

11 de febrero de 2016

Plazo de ejecución

731 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

No indicado

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

2014908