a) Audições de gravações relativas à emissão de serviços de programas de radiodifusão sonora com finalidade de verificar o cumprimento da Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, na sua redação atual; b) Visionamento de programas televisivos com finalidade de verificar o cumprimento da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a pedido, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual; c) Elaboração de relatórios respeitantes às análises referidas nas alíneas anteriores.

Entidad adjudicadora

Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Adjudicatario

- - Francine Rodrigues de Oliveira

Lugar de ejecución

Portugal, Lisboa, Lisboa

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

33.600,00 €

Precio base del procedimiento

33.600,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

14 de marzo de 2016

Fecha de adjudicación

21 de enero de 2016

Fecha de celebración

1 de febrero de 2016

Plazo de ejecución

731 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

No indicado

Código CPV

98390000-3 - Outros serviços

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

1955619