CONTRATO PÚBLICO · 2016
Aquisição de serviços de advocacia – Oposição à execução fiscal - (01.0102)
- Valor contractual
- 8.500,00 €
- Celebrado el
- 2 de marzo de 2016
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 2050624OBJETO PUBLICADO
Aquisição de serviços de advocacia para a oposição à execução fiscal intentada pelo Município de Santa Cruz para pagamento de 1.499.400,00 €, proveniente da dívida relativa a taxas de ocupação do domínio público municipal, referentes aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, conforme Regulamento de Taxas Municipais n.º 653/2011, publicado no Diário da República a 30 de dezembro de 2011, o qual inclui os seguintes serviços: a) Elaboração e apresentação da petição de oposição judicial; b) Apresentação dos dois requerimentos necessários à prestação da garantia (requerimento a solicitar a indicação do valor da garantia a prestar e requerimento de prestação de garantia e de suspensão do processo de execução fiscal); c) Acompanhamento do processo de oposição judicial até à pronúncia de decisão em primeira instância.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Lugar de ejecución
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, RL · NIF 504344285
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 8.500,00 €
- Precio base del procedimiento
- 8.500,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 3 de marzo de 2016
- Fecha de adjudicación
- 1 de marzo de 2016
- Fecha de celebración
- 2 de marzo de 2016
- Plazo de ejecución
- 0 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- No indicado
- Código CPV
- 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 1995297
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