"Prestação de Serviços ́Jurídicos de Estudo, Acompanhamento, Definição e Instauração de Ação Judicial Adequada à Clarificação do Titular do Direito de Propriedade dos Imóveis onde se encontra Implantado o Parque Empresarial da Cancela"

Entidad adjudicadora

MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.

Adjudicatario

Fontes Neves & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Lugar de ejecución

Portugal

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

100.000,00 €

Precio base del procedimiento

101.250,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

4 de febrero de 2016

Fecha de adjudicación

18 de enero de 2016

Fecha de celebración

25 de enero de 2016

Plazo de ejecución

1095 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

No indicado

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamento

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

1939810