Serviços de assessoria jurídica ao Departamento de Supervisão de Meios: a) Instrução de processos de contra-ordenação; b) No âmbito da publicidade institucional: i. Análise da legislação; ii. Resposta aos pedidos de esclarecimento; iii. Análise da documentação entregue pelas entidades abrangidas; iv. Elaboração de relatório anual sobre o grau de cumprimento da legislação; v. Elaboração de relatórios mensais sobre a adjudicação de ações informativas e publicitárias para efeitos de disponibilização no sítio da ERC; vi. Elaboração de propostas para remessa ao Tribunal de Contas nos casos de incumprimento.

Entidad adjudicadora

Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Adjudicatario

- - Ana Isabel Dias de Sousa Ferreira

Lugar de ejecución

Portugal, Lisboa, Lisboa

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

38.400,00 €

Precio base del procedimiento

38.400,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

15 de enero de 2016

Fecha de adjudicación

6 de enero de 2016

Fecha de celebración

7 de enero de 2016

Plazo de ejecución

731 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

No indicado

Código CPV

79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

1902967