CONTRATO PÚBLICO · 2015
O contrato tem por objecto a prestação de serviços de advocacia para representação e defesa dos direitos e interesses da Gesba, na providência cautelar e na correspondente acção principal, que tem por objecto o acto de adjudicação praticado no Concurso Público com a referência CP_01_Gesba/2015 Empreitada Para a Remodelação e Ampliação do Centro de Acondicionamento da Ponta do Sol.
- Valor contractual
- 75.000,00 €
- Celebrado el
- 22 de diciembre de 2015
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 1912888DESCRIPCIÓN PUBLICADA
Contrato para prestação de serviços de advocacia para representação e defesa dos direitos e interesses da Gesba, na providência cautelar e na correspondente acção principal, que tem por objecto o acto de adjudicação praticado no Concurso Público com a referência CP_01_Gesba/2015 Empreitada Para a Remodelação e Ampliação do Centro de Acondicionamento da Ponta do Sol.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Adjudicatario
- - - Ricardo Miguel Frade de Gouveia
- Lugar de ejecución
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- - - Ricardo Miguel Frade de Gouveia
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 75.000,00 €
- Precio base del procedimiento
- 75.000,00 €
- Precio total efectivo
- 75.000,00 €
- Fecha de publicación
- 22 de diciembre de 2015
- Fecha de adjudicación
- 15 de diciembre de 2015
- Fecha de celebración
- 22 de diciembre de 2015
- Plazo de ejecución
- 180 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- No indicado
- Código CPV
- 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
- Fundamento
- Artigo 21.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 1869783
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