Aquisição de serviços especializados para a elaboração do processo de pré-notificação à Comissão Europeia da operação POVT-14-0158-FCOES-000006 - Requalificação e Consolidação da Zona Acostável Norte do Porto do Funchal, em matéria de direito da concorrência ao nível comunitário, em particular o direito de auxílios de estado

Entidad adjudicadora

Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Adjudicatario

Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados – Sociedade da Advogados, SP, RL

Lugar de ejecución

Portugal, Lisboa, Lisboa

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

60.000,00 €

Precio base del procedimiento

60.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

15 de diciembre de 2015

Fecha de adjudicación

14 de diciembre de 2015

Fecha de celebración

15 de diciembre de 2015

Plazo de ejecución

5 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

No indicado

Código CPV

79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

1854945