Serviços de Prestação de Consultoria Jurídica relacionada com os processos emergentes de dividas contraídas pela PFR Invest – Sociedade de Gestão Urbana E.M. S.A. e agora imputadas à CMPF, no âmbito estritamente jurídico, incluído o processo de insolvência e processos conexos de cobrança ao Município, relacionados com as imputações de responsabilidade civil a este por parte dos credores da PFR, nas áreas do Direito Comercial, Cível e Administrativo

Entidad adjudicadora

Município de Paços de Ferreira

Adjudicatario

Gomes, Regufe & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Lugar de ejecución

Portugal, Porto, Paços de Ferreira

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

25.000,00 €

Precio base del procedimiento

25.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

20 de noviembre de 2015

Fecha de adjudicación

16 de noviembre de 2015

Fecha de celebración

19 de noviembre de 2015

Plazo de ejecución

60 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

No indicado

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

1798105