P82/2026/DAF - CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL para aquisição de serviços de auditoria às contas de campanha das eleições à Assembleia da República em 2024 e 2025 (AR 24 e AR 25), das eleições ao Parlamento Europeu em 2024 (PE 24), e das eleições à Presidência da República em 2026 (PR 26), assim como às Contas Anuais dos Partidos Políticos de 2023, 2024 e 2025 (CA 23, 24 e 25.

Entidad adjudicadora

Tribunal Constitucional

Adjudicatario

Kreston & Associados - SROC, Lda.

Lugar de ejecución

Portugal

Región NUTS

PT1A0 - Grande Lisboa

Precio contractual

73.750,00 €

Precio base del procedimiento

366.420,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

20 de octubre de 2026

Fecha de adjudicación

25 de septiembre de 2026

Fecha de celebración

16 de octubre de 2026

Plazo de ejecución

864 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Procedimiento abierto (Concurso público)

Criterio de adjudicación

Multifator

Código CPV

79212000-3 - Serviços de auditoria

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

18979/2026

Identificador del procedimiento

11292051