Aquisição de serviços especializados de apoio técnico nas áreas jurídica económica, destinados a reforçar a capacidade operacional da Área Jurídica do Município, designadamente do Serviço de Apoio Jurídico e do Serviço de Praça e Mercados. Em particular, assegurar apoio técnico multidisciplinar nas matérias de gestão e administração do património municipal, bem como em outras áreas de atividade da Área Jurídica, contribuindo para a adequada fundamentação jurídica e económico-financeira dos atos administrativos.

Entidad adjudicadora

Município do Fundão

Adjudicatario

- - Afonso Cameira Ramos

Lugar de ejecución

Portugal, Castelo Branco, Fundão

Región NUTS

PT196 - Beiras e Serra da Estrela

Precio contractual

18.458,00 €

Precio base del procedimiento

18.458,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

16 de octubre de 2026

Fecha de adjudicación

2 de octubre de 2026

Fecha de celebración

9 de octubre de 2026

Plazo de ejecución

335 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

11699158