Empreitada de reabilitação de 4 frações municipais a incluir no Parque Habitacional, localizados no concelho do Seixal, por Lotes, procedimento a lançar ao abrigo do Programa de apoio ao Acesso à Habitação n.º 29/CO2-i01/2026 do Programa de Recuperação e Resiliência - Aviso de abertura Investimento RE-C02-i01 e do art.º 3o da Lei 30/2021 de 21 de maio

Entidad adjudicadora

Município do Seixal

Adjudicatario

EDILIFE, SERVIÇOS, LDA

Lugar de ejecución

Portugal

Región NUTS

PT1B0 - Península de Setúbal

Precio contractual

44.745,00 €

Precio base del procedimiento

140.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

15 de octubre de 2026

Fecha de adjudicación

7 de agosto de 2026

Fecha de celebración

24 de agosto de 2026

Plazo de ejecución

90 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Empreitadas de obras públicas

Tipo de procedimiento

Consulta Prévia Simplificada

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

45453100-8 - Obras de recuperação

Fundamento

Artigo 6.º e artigo 2.º, alínea b), da Lei n.º 30/2021, de 21.05

Régimen

Medidas Especiais de Contratação Pública (Lei n.º 30/2021, de 21.05)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

11157209