PRC_0264/2026_AJL - 2.º OPT - PRC_0404/2025_AJL- Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário para a cobrança de faturas e para outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final

Entidad adjudicadora

Águas do Norte, SA

Adjudicatario

NUNO CEREJEIRA NAMORA, PEDRO MARINHO FALCÃO & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

Lugar de ejecución

Portugal, Vila Real, Vila Real

Región NUTS

PT11D - Douro

Precio contractual

90.000,00 €

Precio base del procedimiento

90.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

6 de octubre de 2026

Fecha de adjudicación

27 de agosto de 2026

Fecha de celebración

1 de octubre de 2026

Plazo de ejecución

731 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)

Criterio de adjudicación

Multifator

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamento

Artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acuerdo marco

PRC_0404/2025_AJL - Formação do Acordo Quadro Singular para a aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário para a cobrança de faturas e para outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final.

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

11316974