Contratação de serviços de patrocínio judiciário, em diversos países, nomeadamente, em Espanha, entre outros, para a contestação no domínio do direito da propriedade industrial do registo, proteção e defesa das Denominações de Origem Porto e Douro e Indicação Geográfica

Entidad adjudicadora

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP

Adjudicatario

- - ELZABURU

Lugar de ejecución

Portugal, Porto, Porto

Región NUTS

PT11A - Área Metropolitana do Porto

Precio contractual

4.065,04 €

Precio base del procedimiento

4.065,04 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

6 de octubre de 2026

Fecha de adjudicación

13 de agosto de 2026

Fecha de celebración

6 de octubre de 2026

Plazo de ejecución

85 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamento

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

11649169