CONTRATO PÚBLICO · 2015
Contrato no 120/sprhi/2015 de prestação de serviços de assessoria jurídica
- Valor contractual
- 16.560,00 €
- Celebrado el
- 31 de agosto de 2015
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 1534307OBJETO PUBLICADO
A prestação de serviços consistirá na assessoria jurídica no domínio das respetivas competências e atribuições da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas (SPRHI), SA., nomeadamente as que, relevando primacialmente da área do direito público-administrativo, respeitam à realização de concursos e outros procedimentos de contratação e de efetivação de despesas públicas, ao urbanismo e construção, ao apoio aos júris de procedimentos de contratação pública, ao acompanhamento dos procedimentos de execução de empreitadas de obras públicas, ao apoio a questões suscitadas no âmbito de atividades inspetivas (nomeadamente por parte do Tribunal de Contas), à elaboração de contratos, ao exercício do patrocínio judiciário, à formulação de orientações e elaboração de pareceres escritos e ao apoio a todas as questões no âmbito do arrendamento urbano.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Entidad adjudicadora
- Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas - SPRHI, S. A.
- Adjudicatario
- - - Fernando Manuel Machado Menezes
- Lugar de ejecución
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Horta
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- - - Fernando Manuel Machado Menezes
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 16.560,00 €
- Precio base del procedimiento
- 16.560,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 31 de agosto de 2015
- Fecha de adjudicación
- 5 de agosto de 2015
- Fecha de celebración
- 31 de agosto de 2015
- Plazo de ejecución
- 365 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- No indicado
- Código CPV
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/A, de 28.07
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 1518472
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