CONTRATO PÚBLICO · 2015
Prestação de serviços jurídicos – Direito administrativo
- Valor contractual
- 16.484,40 €
- Celebrado el
- 4 de agosto de 2015
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
Esta ficha organiza los campos publicados en el Portal BASE e indica cuándo un dato no está disponible. No es una evaluación del mérito, la legalidad ni el impacto del contrato.
Registro 1515893OBJETO PUBLICADO
Prestação de serviços no domínio das respetivas competências e atribuições da entidade adjudicante, nomeadamente, os que respeitam à realização de concursos e outros procedimentos de contratação, de apoio às comissões de análises de propostas de realização de empreendimentos no âmbito das competências da PA, S.A., de enquadramento jurídico de questões relacionadas com as atividades da PA, S.A., de enquadramento de matérias relativas a urbanismo e construção e outras da mesma natureza, a ainda contratos e locação, prestação de serviços e arrendamentos. Incluem-se ainda serviços de certificação de fotocópias, nos termos legais, certificação de assinaturas (presencial e por semelhança), nos termos legais, e ainda intervenção em processos de cobrança de créditos, nos termos definidos no Caderno de Encargos.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Lugar de ejecución
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Horta
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- MSAF – MORAIS SARMENTO, ALMEIDA FARINHA & ASSOCIADOS, RL · NIF 509238564
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 16.484,40 €
- Precio base del procedimiento
- 16.484,40 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 4 de agosto de 2015
- Fecha de adjudicación
- 4 de agosto de 2015
- Fecha de celebración
- 4 de agosto de 2015
- Plazo de ejecución
- 365 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- No indicado
- Código CPV
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/A, de 28.07
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 1502319
SIGA EXPLORANDO
Compare con otros contratos
Busque la misma entidad, proveedor, lugar o tipo de servicio para entender el contexto del índice publicado.